# PARTE I — REGRAS COMUNS • NIMA-USO-COMUM 1.1 # CLÁUSULA 1ª - DA FINALIDADE E DA QUALIDADE DO USUÁRIO. 1.1 - Estes Termos de Uso disciplinam a utilização pessoal dos ambientes NIMA. A pessoa que acessa é denominada USUÁRIO; a organização ou pessoa que contrata os serviços é denominada CONTRATANTE; e a prestadora identificada neste documento é denominada NIMA. A Parte Específica identifica o ambiente abrangido. O aceite refere-se às regras comuns e à Parte Específica apresentadas, sem conceder acesso a serviços não incluídos nos direitos do USUÁRIO. 1.2 - Estes Termos não substituem o Contrato de Adesão nem a oferta aceita pelo CONTRATANTE. Preço, quantidade de licenças, compromisso de permanência, renovação, cancelamento e cobrança seguem a contratação própria. O mero aceite como USUÁRIO não constitui fiança, garantia, solidariedade pela dívida da organização, nova assinatura ou obrigação de adquirir produtos. Se o USUÁRIO também for contratante ou representante autorizado, suas obrigações comerciais decorrem do instrumento aceito nessa qualidade, não da utilização de uma credencial. 1.3 - A autorização de acesso técnico não equivale a poderes para contratar, alterar preços, assumir despesas, movimentar contas, consentir em nome de terceiros ou ampliar finalidades de dados. Atos sujeitos a poderes próprios dependerão de sua verificação e de manifestação específica. Nenhum aceite transfere à NIMA a titularidade dos dados ou a responsabilidade profissional do USUÁRIO. 1.4 - A disponibilidade de funcionalidades, cursos e demais benefícios depende da oferta, das permissões e das habilitações aplicáveis. Estes Termos não anunciam funcionalidade futura como existente nem concedem acesso vitalício. O acesso em nome de outra pessoa, por representação ou assistência legal, depende de verificação de identidade, poderes e procedimento adequado. Enquanto esse procedimento não estiver disponível, o interessado deverá utilizar o suporte para orientação e exercício dos direitos cabíveis, sem compartilhar credenciais ou presumir que terceiro pode aceitar em seu lugar. Apoio de acessibilidade não se confunde com representação legal; a deficiência, por si só, não afasta a capacidade civil. # CLÁUSULA 2ª - DA CONTA, DAS CREDENCIAIS E DAS PERMISSÕES. 2.1 - Cada USUÁRIO utilizará credenciais próprias, manterá os dados cadastrais pertinentes atualizados e protegerá senha, sessão, tokens e dispositivos. São vedados compartilhamento de credenciais, cessão ou revenda de conta, rateio não autorizado e utilização da identidade de outra pessoa. O acesso do mesmo titular por dispositivos próprios não constitui, isoladamente, prova de compartilhamento indevido. 2.2 - O USUÁRIO utilizará apenas os ambientes e dados para os quais tenha autorização e finalidade legítima. A existência de conta pessoal não concede acesso a qualquer organização. Permissões de administrador, responsável financeiro e profissional de saúde têm alcances distintos e não se ampliam pelo aceite destes Termos. 2.3 - Suspeitas de comprometimento de credenciais, acesso indevido ou vulnerabilidade deverão ser comunicadas pelos canais oficiais, com informações proporcionais e sem divulgar dados de terceiros. A NIMA poderá redefinir credenciais, revogar sessões e conter risco do recurso afetado, preservadas a apuração e as obrigações de continuidade e proteção. 2.4 - O desligamento de uma organização pode extinguir os acessos por ela concedidos, sem apagar automaticamente registros profissionais, evidências de aprendizagem ou direitos adquiridos em outra relação. A conservação e o eventual acesso a esses registros seguem sua finalidade, a oferta pertinente e a lei. Não se promete guarda ilimitada nem a entrega de dados da organização a ex-integrante sem fundamento próprio. # CLÁUSULA 3ª - DA PRIVACIDADE, DO SIGILO E DAS AUTORIZAÇÕES. 3.1 - O Aviso de Privacidade e o Documento Institucional de Privacidade, Tratamentos e Segurança, identificados e acessíveis com estes Termos, explicam os tratamentos, fornecedores, recursos de IA, conservação e canais pertinentes. Os registros aplicáveis são versionados. Sua ciência não constitui consentimento genérico; consentimentos facultativos ou legalmente necessários serão obtidos de forma específica e separada. 3.2 - O USUÁRIO observará o sigilo profissional e as autorizações de sua atividade, tratando apenas os dados necessários às tarefas legítimas. Informações obtidas em prontuários, mensagens, documentos, grupos ou encontros não podem ser copiadas, divulgadas ou utilizadas para finalidade alheia à autorização. A assinatura de uma clínica não substitui os direitos e as manifestações dos pacientes quando exigidas. 3.3 - Acesso de suporte será justificado e limitado ao necessário. Chamados e demonstrações não devem incluir credenciais, prontuários integrais ou dados sensíveis desnecessários. Testes e exemplos devem utilizar dados fictícios ou efetivamente anonimizados sempre que possível. A atribuição de credencial não cria presunção irreversível de culpa por invasão ou falha de segurança. 3.4 - Quando atuar sob as instruções de uma organização, o USUÁRIO respeitará suas permissões e orientações lícitas. Sua condição de empregado ou colaborador não o transforma automaticamente em operador independente de dados. Pedidos pessoais de privacidade, questões sobre acesso à conta e solicitações sobre a base da organização têm legitimidades e fluxos próprios. 3.5 - Autorizações promocionais, ativação de IA com envio de dados, conexão de canais, emissão fiscal, consulta a informações financeiras e movimentação de subcontas não são presumidas por estes Termos. A NIMA não recebe autorização para vender prontuários, usar dados de saúde em publicidade ou treinar modelos com Dados do CONTRATANTE por esse aceite. # CLÁUSULA 4ª - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO USO ACEITÁVEL. 4.1 - O acesso a software, aulas, materiais e demais conteúdos protegidos constitui licença limitada ao escopo e ao período legitimamente concedidos. Não transfere código-fonte, marcas, elementos originais, documentação ou segredos comerciais. Permanecem preservados os conteúdos próprios do USUÁRIO ou da organização e os direitos dos titulares. 4.2 - É vedado extrair bibliotecas por robôs ou meios semelhantes; gravar, baixar, retransmitir, espelhar, revender ou distribuir materiais não liberados para essas finalidades; retirar avisos autorais ou controles de proteção; obter código ou instruções internas por acesso indevido; e reproduzir ilicitamente componentes para criar produto ou curso. O envio de acervo protegido da NIMA a IA externa para reprodução, treinamento ou exploração não autorizada também é vedado. 4.3 - Permanecem permitidos o aprendizado e a aplicação profissional do conhecimento, as ideias ou métodos como tais, o desenvolvimento independente lícito, os usos legalmente permitidos, os downloads autorizados e os registros necessários a suporte, prova e exercício de direitos. Não há proibição genérica de capturas de tela com essas finalidades legítimas, observada a proteção de dados de terceiros. 4.4 - São vedados fraude, malware, tentativa de acesso a outro ambiente, obtenção indevida de dados, automação abusiva, spam, listas sem fundamento legítimo, falsificação de identidade, assédio, discriminação, conteúdo ilegal e violação de direitos. Testes de segurança exigem autorização própria. Crítica legítima e reclamação de boa-fé não constituem infração. 4.5 - O USUÁRIO conservará o sigilo das informações não públicas legitimamente protegidas durante o acesso e por cinco anos depois de seu término, ou por prazo superior exigido por lei, sigilo profissional ou proteção de segredo comercial. Informações legitimamente públicas, previamente conhecidas, recebidas licitamente ou desenvolvidas de modo independente não ficam abrangidas. Comunicação necessária a advogado, autoridade ou defesa de direito é preservada. # CLÁUSULA 5ª - DAS RESPONSABILIDADES E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. 5.1 - O USUÁRIO responde por atos e omissões que lhe sejam imputáveis, nos limites da lei. A NIMA responde por suas obrigações e falhas próprias. Estes Termos não impõem ao USUÁRIO o pagamento automático de multa da clínica, sanção da ANPD ou dívida de terceiro e não afastam direitos obrigatórios de consumidor ou titular de dados. 5.2 - Indícios consistentes de risco ou infração podem justificar restrição imediata, proporcional e registrada da credencial ou recurso afetado, com preservação de evidências e informação assim que permitido. Haverá apuração e oportunidade de esclarecimento; denúncia isolada ou alerta técnico não é prova definitiva. Confirmada a infração, podem ser exigidas cessação e retirada de cópias ilícitas e adotadas medidas cabíveis, sem eliminar registros que devam ser preservados. 5.3 - As consequências comerciais para a organização seguem o contrato próprio, não sendo criado novo mecanismo automático de rescisão, vencimento ou multa por estes Termos. Restrição a um usuário não equivale, por si, à perda de todos os direitos da organização ou de outras pessoas. A cobrança de indenização exige fundamento e demonstração, sem débito automático baseado apenas em alerta. 5.4 - Conteúdos, modelos, relatórios e resultados de IA exigem revisão competente e não substituem decisões profissionais, pareceres individuais ou deveres de habilitação. Não há garantia de resultado clínico, receita, lucro, certificação ou disponibilidade absoluta. A ausência dessas garantias não dispensa a entrega contratada, a correção de defeitos ou o atendimento de direitos. 5.5 - O USUÁRIO poderá encaminhar pedidos, dúvidas, denúncias e contestações pelos canais oficiais. Acesso a documentos legais, recuperação de conta, atendimento de titulares e providências legalmente obrigatórias não será impedido pela falta de aceite ou pela suspensão de utilização ordinária. Os horários e os limites de suporte seguem a oferta aplicável, sem promessa de consultoria individual ilimitada. # CLÁUSULA 6ª - DO ACEITE, DAS VERSÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 6.1 - Os documentos aplicáveis serão apresentados antes do primeiro uso operacional do ambiente, em formato acessível e conservável. O aceite será registrado por ação afirmativa vinculada à identidade autenticada, à versão apresentada, à data e à hora. Não se presume aceite pelo mero recebimento de convite, por caixa previamente marcada ou por uso continuado quando nova manifestação for necessária. 6.2 - Quem já aceitou a mesma edição das regras comuns não precisará repeti-la em todo login. O ingresso em outro ambiente exige a apresentação e o aceite de suas condições específicas ainda não aceitas. O registro identifica o conjunto efetivamente apresentado; não concede direitos ou poderes por inferência. 6.3 - Correções editoriais e esclarecimentos sem redução de direitos podem ser publicados com histórico. Alteração material será informada com antecedência mínima de 30 dias, salvo exigência legal ou urgência de segurança, e terá novo aceite quando juridicamente necessário. Não será imposta como aceite individual de rotina uma mudança de preço, fidelidade, escopo ou responsabilidade comercial da organização. Sem acordo para alteração prejudicial, aplicam-se a preservação de direitos, alternativa ou encerramento cabíveis, sem usar a recusa como punição automática. 6.4 - As edições aceitas, as comunicações e as manifestações posteriores permanecem preservadas. A versão pública atual não substitui retroativamente a anterior. O encerramento de uma autorização não dispensa os deveres de sigilo, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade que subsistam por sua natureza. 6.5 - Aplica-se a legislação brasileira. Sem prejuízo do foro privilegiado do consumidor, dos titulares e das competências obrigatórias, fica eleito o foro da Comarca de Lagoa Santa, Minas Gerais, para controvérsias relativas a estes Termos. Solução consensual não impede acesso à Justiça ou às autoridades. Invalidade de disposição específica não invalida automaticamente as demais. 6.6 - Em conflito, prevalecem normas obrigatórias e direitos dos titulares. As condições comerciais expressamente contratadas e as regras de proteção de dados pertinentes não são reduzidas por estes Termos. Condições específicas de ambiente delimitam sua utilização, sem conceder poderes de representação ou substituir consentimento específico.