# PARTE II — CONDIÇÕES ESPECÍFICAS • NIMA PRO 1.1 # CLÁUSULA 7ª - DO USO DO NIMA PRO. 7.1 - O NIMA Pro é o ambiente tecnológico de trabalho da organização. O acesso depende de vínculo e licença válidos, permissões e recursos contratados. O administrador da organização gere convites, funções e desligamentos; sua atribuição não lhe confere poder irrestrito de compra ou movimentação financeira. 7.2 - O USUÁRIO acessará somente os dados e funcionalidades necessários às suas tarefas e à finalidade autorizada. É vedado explorar permissões equivocadas, consultar pacientes sem necessidade legítima, transferir bases para outra organização ou contornar a segregação entre ambientes. A detecção de acesso inadequado deve ser comunicada, sem copiar o conteúdo como prova além do necessário. 7.3 - Registros clínicos e documentos devem identificar sua autoria e obedecer à habilitação e às responsabilidades profissionais pertinentes. A utilização de ferramentas, modelos ou assinaturas não garante a conformidade de qualquer conteúdo. A correção ou complementação de registros observará integridade e rastreabilidade; o desligamento do autor não apaga o prontuário da organização. 7.4 - A exportação da base da organização depende de legitimidade, poderes e destino seguro. A condição de usuário não autoriza, isoladamente, levar a base para uso pessoal ou concorrente. Direitos pessoais de acesso, cópias obrigatórias, continuidade assistencial e determinações de autoridade seguem seus fundamentos e não se confundem com a exportação ordinária comercial. 7.5 - A exportação ordinária é técnica e estruturada para migração ou custódia digital; não é geração de novos prontuários em PDF em lote. Documentos e PDFs já armazenados conservam seu tratamento próprio. Estes Termos não modificam prazos, gratuidades, cobranças ou condições de encerramento do contrato da organização. # CLÁUSULA 8ª - DA IA, DAS INTEGRAÇÕES E DOS ATOS RELEVANTES. 8.1 - Recursos de IA somente poderão utilizar dados nos limites da funcionalidade informada, das permissões e das habilitações aplicáveis. Resultados podem conter erro, omissão ou viés e exigem conferência humana antes de uso. Não poderão constituir a única base para diagnóstico, tratamento ou decisão relevante sobre direitos de pessoa. 8.2 - A inclusão da NIA no plano e o aceite destes Termos não autorizam todo recurso de IA, envio indiscriminado de dados sensíveis, treinamento de modelos ou qualquer ação em nome do USUÁRIO. A finalidade, o fornecedor, os dados, os destinos, a conservação e as salvaguardas aplicáveis deverão ser informados antes do tratamento pertinente. A franquia comercial é a da oferta concedida, não a do documento institucional. 8.3 - Publicações, mensagens, cobranças, emissão ou cancelamento fiscal, exclusões e alterações sensíveis exigem poderes e confirmações compatíveis. O USUÁRIO deverá verificar dados e destinatários antes de executar. Ferramentas de caixa, DRE, orçamento e conciliação apoiam a gestão e não substituem contabilidade, apuração tributária ou prova de liquidação. 8.4 - Contas e subcontas Asaas, emissão fiscal via Nota Gateway e canais Meta dependem de termos, permissões e habilitações próprios. O simples login ou aceite de uso não abre conta, concede mandato, autoriza compra, consulta irrestrita de informações financeiras ou uso de saldos para pagar a NIMA. A responsabilidade pela integração e pelo serviço do terceiro segue a atuação efetiva de cada participante. 8.5 - Mensagens, redes e conteúdos publicados exigem base legítima, direitos de autoria, respeito a descadastro e às normas profissionais. Não há garantia de alcance, aprovação de modelo ou permanência de conta em serviço externo. Falhas próprias da integração permanecem sob responsabilidade da NIMA nos limites aplicáveis. 8.6 - Encerrar acesso, revogar uma integração ou cancelar a assinatura não elimina automaticamente prontuários, contas externas, saldos ou recebíveis. Ações de desligamento seguem poderes, deveres de guarda e instruções válidas; não serão usadas para destruir provas ou dados de terceiros. 8.7 - Prestação de serviços financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da Plataforma, incluindo a abertura e a manutenção de conta de pagamento, o processamento de transações, a emissão de boletos e cobranças, Pix, transferências, saques, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. («Asaas»), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que é a provedora da infraestrutura desses serviços financeiros. 8.8 - A NIMA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. 8.9 - O CLIENTE declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços descritos no item 8.7 são do Asaas, nos termos da regulamentação vigente, e de que esses serviços seguem os [Termos e Condições de Uso do Asaas](https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32096847160859-Termos-e-Condi%C3%A7%C3%B5es-de-Uso). O suporte às operações financeiras é prestado pelo Asaas: 0800 009 0037 (somente pessoa jurídica), WhatsApp 0800 009 0037 (somente mensagens) e contato@asaas.com.br. 8.10 - A utilização dos serviços do Asaas depende das condições, da verificação cadastral e dos limites aplicáveis, bem como da apresentação e do aceite de seus Termos e Condições de Uso pelo titular ou representante habilitado, com disponibilização de sua Política de Privacidade e dos canais oficiais. A abertura e a operação de conta ou subconta exigem as autorizações específicas pertinentes e, quando aplicável, mandato próprio com poderes expressos. O aceite destes Termos de Uso da NIMA não substitui essas manifestações nem confere, por si só, poderes para movimentar valores ou acessar informações financeiras protegidas. Tarifas e condições do Asaas são distintas da assinatura NIMA e serão informadas no fluxo correspondente. 8.11 - A NIMA manterá a identificação do Asaas de forma clara, visível e acessível nos pontos de contato relacionados aos serviços financeiros, incluindo as interfaces, a habilitação, os documentos e os comprovantes pertinentes, com o selo e os links oficiais conforme as orientações aplicáveis do prestador. Questões próprias dos serviços de pagamento poderão ser encaminhadas aos canais oficiais do Asaas disponibilizados nessa identificação, sem prejuízo do suporte da NIMA para sua integração e suas obrigações. O selo identifica o prestador do serviço; não constitui garantia de ausência de riscos nem autorização para operar uma conta. # MANIFESTAÇÃO NO AMBIENTE ELETRÔNICO “Li e aceito os Termos de Uso do NIMA Pro apresentados, nas regras comuns e condições específicas aplicáveis ao meu acesso. Estou ciente de que esse aceite não me torna devedor da assinatura de outra pessoa ou organização nem me concede poderes de contratação ou movimentação financeira.” O Aviso de Privacidade será disponibilizado em destaque. Sua ciência, os consentimentos facultativos e as habilitações específicas permanecerão separados do aceite acima.