# Anexo II — Tratamento de Dados e Segurança Instruções, responsabilidades e transparência • Versão 4.2 • 16.11.2026 Neste conjunto, as referências ao Diretório de Fornecedores e Tratamentos e ao Inventário de Recursos de IA designam as seções correspondentes do Documento Institucional de Privacidade, Tratamentos e Segurança. As edições aplicáveis serão disponibilizadas antes da contratação ou habilitação pertinente e conservadas pela CONTRATADA. O Anexo II conserva prevalência em proteção de dados. # 1. Papéis, dados e finalidade 1.1 - O CONTRATANTE determina as finalidades do tratamento dos dados de pacientes, contatos, equipe e operação inseridos no workspace e atua como controlador. A CONTRATADA atua como operadora ao executar essas instruções. A realidade de cada operação prevalece sobre o rótulo contratual. 1.2 - A CONTRATADA atua como controladora nas finalidades próprias de cadastro, cobrança da assinatura, aprendizagem, suporte institucional, segurança e cumprimento de suas obrigações, nos limites do Aviso de Privacidade. Prestadores de pagamento e certos serviços externos podem atuar como controladores independentes em suas finalidades próprias. 1.3 - O tratamento operacional pode abranger identificação e contato; agenda e relacionamento; prontuários, avaliações e outros dados de saúde; documentos, anexos e assinaturas; vendas e cobranças; mensagens autorizadas; registros de usuários; e entradas e saídas de IA ativada. Somente as categorias necessárias aos recursos utilizados serão tratadas. 1.4 - Titulares podem incluir pacientes, responsáveis, crianças e adolescentes, interessados, profissionais, colaboradores, fornecedores e alunos. A finalidade é executar, proteger, suportar e encerrar os serviços contratados, sem transferência da propriedade dos dados pessoais. 1.5 - O Documento Institucional de Privacidade, Tratamentos e Segurança reúne as informações padronizadas de fornecedores, tratamentos, recursos de IA, conservação, backups e segurança, com funções, categorias de titulares e dados, finalidades, fluxos, países ou regiões, prazos ou critérios e mecanismos jurídicos aplicáveis. Cada edição identifica sua versão e data, e será disponibilizada antes da contratação ou habilitação pertinente. A CONTRATADA conserva as edições apresentadas. Habilitações e configurações autorizadas determinam quais serviços se aplicam à conta. Mudanças serão versionadas e comunicadas conforme este Anexo, sem apagar edições anteriores nem substituir obrigações contratuais por informação unilateral. # 2. Instruções e deveres do CONTRATANTE 2.1 - São instruções documentadas o contrato, as configurações autorizadas, ativações, pedidos de suporte e solicitações registradas. A CONTRATADA não executará instrução manifestamente ilícita; comunicará a questão e restringirá apenas o tratamento afetado enquanto necessário. 2.2 - O CONTRATANTE definirá bases legais, transparência, necessidade, permissões e guarda dos dados que controla. Consentimento não é imposto como única base para todo tratamento de saúde. A assinatura da clínica não é consentimento dos pacientes para qualquer finalidade. 2.3 - Dados de crianças e adolescentes exigem atenção ao melhor interesse, à finalidade e à base jurídica pertinente. Conteúdos dirigidos a esse público e acessos diretos a portais observarão os requisitos aplicáveis, sem autorizar perfilamento ou publicidade ilícita. 2.4 - O CONTRATANTE manterá contato para pedidos de titulares e incidentes, que pode ser o responsável administrativo quando juridicamente adequado. Não se exige nomear ficticiamente um encarregado para preencher a contratação. A atualização do contato não altera as evidências históricas. 2.5 - Casos clínicos não serão compartilhados indiscriminadamente em comunidade, marketing, suporte ou IA. Acesso operacional não implica acesso educacional de outros membros aos prontuários. # 3. Confidencialidade, segurança e continuidade 3.1 - A CONTRATADA limitará o acesso às pessoas e fornecedores que necessitem dos dados, sujeitos a autorização e confidencialidade. Acesso de suporte será justificado, proporcional e registrado, mediante autorização ou outro fundamento apropriado. 3.2 - A CONTRATADA manterá medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo gestão de identidades e privilégios, isolamento lógico, proteção das comunicações, gestão de vulnerabilidades, registro de eventos, cópias de segurança e procedimentos de recuperação e resposta a incidentes. 3.3 - Parâmetros específicos de criptografia, regiões, frequência de backup, ciclo máximo de conservação das cópias e recuperação serão os constantes da edição aplicável do Documento Institucional de Privacidade, Tratamentos e Segurança e de eventual condição técnica particular expressamente contratada. As informações aplicáveis deverão estar disponíveis antes da contratação ou ativação pertinente. Não se declara certificação própria, auditoria concluída, percentual de disponibilidade, RPO ou RTO sem identificação e evidência. Certificação de fornecedor não se transfere à CONTRATADA. 3.4 - O CONTRATANTE controlará dispositivos, acessos, desligamentos e exportações sob sua guarda. Esses deveres não afastam os deveres próprios da CONTRATADA. Restaurações de backup deverão reaplicar eliminações pertinentes, evitando reintrodução indevida de dados. 3.5 - Medidas podem evoluir sem redução material do nível de proteção contratado. Alteração prejudicial segue os direitos de informação, objeção e encerramento previstos nos documentos. # 4. Fornecedores e transferência internacional 4.1 - O CONTRATANTE autoriza suboperadores necessários, desde que identificados e contratualmente vinculados a obrigações de proteção compatíveis. A relação de fornecedores abrange também componentes legados. Não se classifica como operador quem determina finalidade independente. 4.2 - Inclusão ou mudança material de suboperador, função, categorias de dados ou localização será informada com 15 dias corridos de antecedência. O CONTRATANTE terá 10 dias corridos para objeção fundamentada em proteção de dados. As partes buscarão alternativa; se inviável e materialmente afetada a proteção, caberá encerramento da parte afetada sem multa, com acerto proporcional. 4.3 - Transferência internacional exige hipótese e mecanismo válidos da LGPD e da regulamentação vigente. Autorização genérica do CONTRATANTE não substitui o mecanismo. O Documento Institucional de Privacidade, Tratamentos e Segurança informa os destinos e a base da transferência efetivamente aplicáveis, identificados por serviço e edição; a habilitação vincula essa informação ao tratamento ativado. Não se presume país ou contratação de cláusulas por usar uma marca conhecida. 4.4 - Quando adotadas cláusulas-padrão contratuais da ANPD, elas serão incorporadas integralmente, sem alteração, aos instrumentos entre as partes pertinentes. Este Anexo não substitui esse instrumento, não dispensa o preenchimento de seus elementos e não comprova que o fornecedor o assinou. 4.5 - A CONTRATADA fornecerá informações necessárias à transparência do CONTRATANTE aos titulares, inclusive finalidade, duração, destinos, responsáveis e salvaguardas. Solicitações de acesso às cláusulas serão atendidas em tempo de cumprir o prazo regulamentar aplicável, resguardados segredos legitimamente protegidos. 4.6 - Transferências posteriores e subcontratação obedecerão ao mecanismo aplicável e a obrigações compatíveis. A CONTRATADA não se exonera genericamente dos suboperadores que contrata. # 5. IA, estatísticas e usos vedados 5.1 - O tratamento por IA depende da finalidade, base jurídica, minimização, fornecedor, ativação e revisão exigidas para o recurso. A inclusão de NIA na oferta não autoriza envio indiscriminado de dados clínicos. 5.2 - Os Dados do CONTRATANTE não serão empregados para treinamento ou ajuste de modelos próprios ou de terceiros sob esta contratação. Não se autorizam venda de prontuários, publicidade baseada em saúde ou reutilização incompatível. Condições do fornecedor devem ser verificadas antes do envio. 5.3 - Métricas de operação poderão ser usadas para segurança, suporte e faturamento no limite necessário. Estatísticas para melhoria ou comparação externa devem ser efetivamente anonimizadas, quando essa for a base utilizada; mera agregação ou retirada do nome não garante anonimato. É vedada tentativa de reidentificação. 5.4 - Resultados e decisões seguirão revisão humana e transparência aplicáveis. O uso de IA não transfere autoria clínica, dispensa profissional habilitado nem exclui direitos sobre decisões automatizadas. # 6. Incidentes e comunicação 6.1 - A CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE incidente envolvendo seus dados sem demora injustificada e com comunicação inicial em até 24 horas corridas da ciência, ainda que a investigação não esteja concluída. Informações serão complementadas conforme apuração. 6.2 - A comunicação conterá o que estiver disponível sobre natureza, momento, categorias de dados e titulares, riscos, medidas, responsável e orientações. Não se aguardará laudo final para comunicar fatos já conhecidos. 6.3 - O controlador avaliará comunicações à ANPD e aos titulares nos casos e prazos legais. A CONTRATADA cooperará e responderá diretamente pelos tratamentos em que for controladora. O prazo contratual de 24 horas não substitui nem prorroga prazo legal. 6.4 - As partes preservarão evidências, documentarão medidas e evitarão divulgação que agrave o risco. A coordenação não impedirá obrigação legal, relato legítimo ou atendimento a autoridade. Registros de incidentes serão mantidos pelo prazo legal aplicável. # 7. Titulares, auditoria e cooperação 7.1 - Pedidos recebidos pela CONTRATADA como operadora serão encaminhados ao CONTRATANTE sem demora, com verificação proporcional da identidade. A CONTRATADA prestará apoio para acesso, correção, informação, portabilidade e demais direitos, observadas competências e prazos legais. 7.2 - Pedido individual de acesso ou cópia de prontuário não se confunde com exportação comercial em lote. A ausência de geração de novos PDFs em lote não restringe cópia acessível juridicamente devida nem autoriza cobrança ao titular pelo exercício de direito gratuito. 7.3 - Eliminação de registro de saúde exige verificar identidade, poderes, instrução válida e dever de guarda. Um pedido isolado não autoriza destruir prontuários em desconformidade com obrigações legais. 7.4 - A CONTRATADA fornecerá informações razoáveis sobre controles, registros e cumprimento, protegendo dados de terceiros e segredos. Auditoria ordinária será coordenada com escopo, prazo e acesso necessários; incidentes, indício concreto e fiscalização não ficam impedidos por limite de auditoria de rotina. 7.5 - A CONTRATADA cooperará com relatórios de impacto e autoridades quanto às informações sob seu controle. Trabalho extraordinário poderá ser orçado quando juridicamente cabível, nunca para corrigir descumprimento próprio ou frustrar direito obrigatório. # 8. Encerramento do tratamento 8.1 - O procedimento contratual de exportação ordinária segue a Cláusula 10ª e o Anexo III. Esse procedimento não depende da quitação de valores pendentes e não afasta deveres legais de devolução ao controlador, atendimento a titulares, continuidade assistencial ou ordens competentes. Pedidos protocolados no prazo, com entrega ou conferência pendentes, não poderão ser encerrados por eliminação automática; haverá análise documentada das providências e obrigações aplicáveis. 8.2 - Após o encerramento da finalidade, só serão preservadas categorias justificadas por obrigação legal, exercício de direitos ou ciclo técnico de backup documentado, com acesso restrito e sem reutilização incompatível. 8.3 - O fim da contratação não extingue os deveres de sigilo, segurança, cooperação e responsabilidade sobre dados ainda tratados. A CONTRATADA confirmará a eliminação quando solicitada, informando exceções e o ciclo de expiração das cópias remanescentes. # 9. Responsabilidade, regresso e prevalência 9.1 - A divisão de tarefas não afasta a responsabilidade legal de cada agente de tratamento. A CONTRATADA não executará instrução manifestamente ilícita nem transferirá por cláusula sua obrigação própria de segurança. O CONTRATANTE responderá pelas finalidades e instruções que lhe sejam imputáveis e pelos usos contrários à lei ou ao escopo autorizado. 9.2 - Na reparação de dano ao titular, o direito de regresso observará a participação de cada responsável. Ressarcimento de despesas e de impacto econômico de eventual sanção administrativa seguirá os requisitos da Cláusula 11ª do Contrato, inclusive admissibilidade jurídica, causalidade, documentação, defesa e ausência de duplicidade. Não há exoneração perante a ANPD por disposição particular. 9.3 - Informação de fornecedor, contrato de processamento e mecanismo internacional não são comprovados pelo simples cadastro de uma marca no Diretório. A manutenção do registro atualizado é obrigação de transparência e governança; a contratação dos instrumentos necessários e os controles operacionais devem ser efetivamente executados. # ANEXO III - ENCERRAMENTO E EXPORTAÇÃO ORDINÁRIA Base técnica para migração ou custódia digital • Versão 4.2 • 16.11.2026 # 1. DO OBJETO E DO CONTEÚDO DA ENTREGA 1.1 - A exportação ordinária é a entrega técnica padronizada dos Dados do CONTRATANTE para migração, importação, reutilização ou custódia em ambiente computacional escolhido por ele. A base é legível por máquina e sua utilização pode exigir software ou profissional técnico. Este Anexo integra a Cláusula 10ª do contrato. 1.2 - Não se trata de impressão, encadernação, arquivo físico, prontuário diagramado por paciente, reprodução visual da plataforma ou geração de novos prontuários em PDF em lote. Também não inclui visualizador permanente ou licença de uso após o encerramento. 1.3 - A entrega não exige contratação de outro sistema. O CONTRATANTE pode receber os arquivos para custódia técnica própria, migração futura ou encaminhamento a prestador autorizado. Não serão produzidos arquivos artificialmente ilegíveis. 1.4 - Os dados estruturados serão fornecidos em CSV, JSON ou formato interoperável documentado, com os identificadores e vínculos necessários entre pacientes, atendimentos, registros, documentos e anexos. A documentação indicará campos, relacionamentos, datas e abrangência da extração. 1.5 - Arquivos anexados e documentos já armazenados serão entregues no formato original, inclusive PDFs, imagens e documentos assinados, com integridade e associação ao registro. Autoria, datas, históricos e evidências de assinatura existentes integrarão a entrega no que disser respeito aos registros do CONTRATANTE. 1.6 - Não integram a exportação código-fonte, credenciais internas, dados de outros clientes, acervo educacional da CONTRATADA ou segredos sem relação necessária com a reutilização dos dados. Os esclarecimentos técnicos integrantes da entrega padrão estão abrangidos. 1.7 - A CONTRATADA responde pela correspondência e integridade dos dados sob sua custódia. O CONTRATANTE e o fornecedor de destino respondem pelo ambiente receptor, mapeamento e importação. Não se garante compatibilidade automática com qualquer produto de terceiro; essa limitação não afasta a correção de erro da própria exportação. # 2. DA SOLICITAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA 2.1 - O representante ou administrador autorizado deverá protocolar o pedido durante a vigência, até a data efetiva de encerramento, pela funcionalidade da plataforma ou pelo canal de contratos informado no instrumento. Serão verificados identidade, poderes e destino seguro. A entrega a terceiro depende de autorização específica. 2.2 - O pedido por canal externo será recebido mesmo quando a plataforma estiver suspensa, para comprovar sua tempestividade e permitir a análise. O protocolo não restabelece acesso operacional. 2.3 - No término programado, a CONTRATADA enviará aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, ou tão logo o término seja conhecido quando o intervalo for menor. Recomenda-se solicitar a exportação com pelo menos 15 dias corridos de antecedência, sem recusar pedido apresentado até o último dia da vigência. 2.4 - O pedido protocolado no prazo permanecerá válido quando processamento, entrega ou conferência se concluírem depois do término. Não haverá nova mensalidade exclusivamente por esse procedimento, nem renovação da licença ou da fidelidade. 2.5 - Se o encerramento imediato ou impedimento imputável à CONTRATADA inviabilizar o pedido anterior ao término, será assegurado prazo excepcional de 15 dias corridos a partir de comunicação efetivamente disponibilizada ao responsável, com indicação de canal acessível. Trata-se de exceção por falta de oportunidade efetiva, não de janela geral de solicitação após qualquer encerramento. 2.6 - Fora da hipótese anterior, pedido apresentado depois do término não integra automaticamente o procedimento ordinário incluído. Sua viabilidade dependerá dos dados ainda licitamente disponíveis e de ajuste próprio, ressalvados os direitos e as obrigações legais. Não se exige reconstrução de dados já eliminados licitamente, nem pagamento extraordinário para atender direito obrigatório. # 3. DO ACERTO FINANCEIRO E DA LIBERAÇÃO 3.1 - O processamento e a liberação da exportação ordinária, durante a vigência ou no encerramento, não dependem da quitação de valores pendentes, que seguem a cobrança da Cláusula 3ª e o acerto da Cláusula 9ª do Contrato. A existência de mensalidades futuras ainda não vencidas também não exige sua antecipação para exportar. 3.2 - Na exportação vinculada ao encerramento, o acerto final considerará serviços e cobertura até a data efetiva, consumos realizados, encargos válidos e multa rescisória quando cabível, deduzidos todos os pagamentos e créditos, e será cobrado pelos meios próprios. Não se cobram integralmente a cobertura futura cancelada e sua multa em conjunto. Não há tarifa adicional pela primeira exportação ordinária de encerramento. 3.3 - O acerto será discriminado e apresentado no prazo da Cláusula 9ª. Restituição a cargo da CONTRATADA será efetuada no prazo contratual e não impede a exportação. 3.4 - A confirmação financeira observará os pagamentos efetivos e a conciliação. Erro da CONTRATADA não transfere ao CONTRATANTE obrigação de pagar novamente. Contestação fundamentada de boa-fé será analisada por pessoa responsável, com discriminação do valor incontroverso e da solução aplicável; não se exigirá renúncia ao direito de questionar a cobrança. 3.5 - Uma vez reunidos pedido autenticado e poderes confirmados, a exportação será disponibilizada em até 15 dias corridos. A CONTRATADA informará a data de liberação e o prazo de entrega, sem retardar injustificadamente a entrega. Recebimento do pedido e disponibilização são eventos distintos. 3.6 - O pagamento ou a apuração posterior não obriga nova contratação para concluir pedido tempestivo. A formalização do cancelamento e sua data efetiva não ficam condicionadas à quitação; eventual saldo é tratado como acerto da relação encerrada, não como nova mensalidade. 3.7 - A correção de defeito da exportação, a reposição de arquivo faltante e o cumprimento de obrigação legal não serão submetidos a nova tarifa ou nova condição financeira. Uma vez liberado o procedimento e iniciado seu prazo, parcela de cobertura posterior não poderá ser usada para reiniciar esse prazo; obrigações posteriores seguem cobrança própria. # 4. DOS DIREITOS E DOS ATENDIMENTOS LEGALMENTE OBRIGATÓRIOS 4.1 - Nenhuma condição financeira se aplica aos direitos dos titulares, às cópias legalmente obrigatórias, às determinações de autoridade competente, à continuidade assistencial ou a outras entregas impostas por lei, inclusive devolução ao controlador quando obrigatória. O alcance da obrigação será examinado segundo os dados e a finalidade concretos, sem limitar artificialmente uma obrigação que abranja mais de um registro. 4.2 - Esses pedidos poderão ser apresentados pelo canal de privacidade ou de contratos mesmo sem acesso ao sistema. Serão atendidos pelo fluxo seguro e adequado, sem exigência de quitação e nos prazos legais ou de urgência aplicáveis. O atendimento não importa restabelecimento da licença, quitação da dívida ou concessão de uso operacional gratuito. 4.3 - A denominação de exportação ordinária não altera a natureza de um direito legalmente exigível. Em caso de conflito, prevalecerá a obrigação legal, com análise fundamentada e, quando necessário, encaminhamento jurídico. Nenhuma regra deste Anexo impede petição à ANPD, contestação de cobrança ou acesso às autoridades. 4.4 - A inexistência de função de autosserviço compatível não elimina atendimento obrigatório. A CONTRATADA adotará procedimento assistido proporcional para os dados necessários, preservadas autenticação, sigilo e rastreabilidade. # 5. DA CONFERÊNCIA E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 5.1 - O CONTRATANTE terá pelo menos 15 dias corridos a partir da disponibilização completa para conferir integridade, abrangência e processamento. Falhas imputáveis à CONTRATADA serão corrigidas sem custo, com nova oportunidade de conferência do conjunto afetado. 5.2 - A eliminação do conjunto não ocorrerá antes da conclusão da conferência e da correção de falhas da CONTRATADA. O mero decurso de prazo não substitui a avaliação das obrigações de guarda e disponibilização previstas neste Anexo. 5.3 - Transformação para formato específico de outro fornecedor, saneamento, deduplicação, reconstrução de documentos, importação direta, repetição extraordinária e custódia de longo prazo dependem de disponibilidade, escopo, preço e aceite próprios. Não se cobram, por essa via, correção de falha própria ou exercício de direito obrigatório. 5.4 - A função individual de impressão ou emissão de documento contratada segue seu escopo durante a cobertura. Sua existência não cria obrigação de converter toda a base em novos prontuários PDF no encerramento. Documentos originais já existentes permanecem abrangidos. # 6. DA CONSERVAÇÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO 6.1 - Cancelamento, suspensão, liberação da exportação, entrega e eliminação são eventos distintos. O encerramento do acesso comercial não implica eliminação imediata nem continuidade gratuita do uso da plataforma. 6.2 - O CONTRATANTE providenciará custódia profissional dos prontuários com integridade, autenticidade, confidencialidade e meios de consulta e reprodução, observadas a Lei nº 13.787/2018 e as normas profissionais pertinentes. A janela contratual de exportação não substitui esses deveres de guarda. 6.3 - Pedido protocolado no prazo, com atendimento obrigatório, entrega, conferência ou correção pendentes, não poderá ser encerrado por rotina automática de eliminação. A CONTRATADA documentará as pendências, a finalidade e a base jurídica da conservação necessária e as providências de conclusão. Não há autorização de guarda indiscriminada por prazo indeterminado nem de descarte motivado exclusivamente pela dívida. 6.4 - Concluídos o procedimento aplicável, a conferência e as correções, e verificados os deveres legais, os dados operacionais da base ativa serão eliminados em até 30 dias corridos, salvo fundamento específico de conservação. Quando não houver pedido tempestivo, a programação será informada e dependerá das mesmas verificações legais. Prazos de entrega ou de obrigação legal não poderão ser encurtados por essa programação. 6.5 - Cópias de segurança remanescentes permanecerão segregadas do uso ordinário e expirarão no ciclo máximo informado na edição aplicável do Documento Institucional de Privacidade, Tratamentos e Segurança, ou na condição técnica particular expressamente contratada, ressalvadas obrigações legais identificadas. Restaurações reaplicarão as eliminações pertinentes. Não se promete eliminação instantânea de cópia imutável. 6.6 - Registros contratuais, fiscais, de segurança e de defesa de direitos possuem finalidades próprias e serão limitados ao necessário. Os dados conservados não poderão ser reutilizados para marketing, treinamento de modelos ou finalidade incompatível. 6.7 - Tokens e acessos serão revogados quando deixarem de ser necessários ao encerramento. Contas externas, saldos, recebíveis e obrigações perante prestadores não são encerrados automaticamente pelo cancelamento da NIMA. 6.8 - O comprovante de encerramento identificará data efetiva, situação do acerto, protocolo, liberação, entrega e destinação dos dados, sem exposição insegura de conteúdo sensível. A solução da cobrança não altera retroativamente o contrato ou as evidências do pedido. # ANEXO IV — INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS Condições específicas • Edição 1.1 • Integrante do pacote NIMA v4.3 # 1. REGRAS COMUNS E HABILITAÇÃO 1.1 - Este Anexo descreve condições de serviços externos. Somente as seções correspondentes aos serviços contratados e habilitados produzem seus efeitos operacionais. A inclusão deste Anexo no conjunto para leitura não abre conta, transmite dados, concede mandato ou autoriza cobrança por si só. 1.2 - A habilitação específica identificará serviço, prestador, modalidade, conta ou emissor abrangido, titular, poderes concedidos, dados, condições econômicas, versões e autorizações exigidas. O interessado confere essas condições e manifesta sua autorização específica, sem concessão de poderes gerais por omissão. Integração paga depende também de aceite comercial de representante com poderes. 1.3 - Os termos do prestador regem o serviço por ele fornecido, sem afastar responsabilidade da CONTRATADA por atos e falhas que lhe sejam imputáveis. A edição aceita ou sua referência verificável ficará preservada. Novas condições seguirão o procedimento do prestador e os direitos aplicáveis, sem transferência automática para a mensalidade NIMA ou inclusão de serviço não contratado. 1.4 - A CONTRATADA comunicará impactos materiais conhecidos, disponibilizará orientação compatível e poderá restringir recurso diante de risco, ordem competente ou exigência legítima do prestador. A suspensão será proporcional e não prejudicará o tratamento dos dados e valores remanescentes segundo as obrigações aplicáveis. Relações próprias do CONTRATANTE com terceiros não terminam automaticamente com a assinatura NIMA. # 2. CONTA E SUBCONTAS ASAAS 2.1 - Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por esta integração, incluindo conta de pagamento, cobranças, Pix, boletos, transferências e demais operações efetivamente habilitadas, são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A CONTRATADA atua como integradora tecnológica da experiência, sem se apresentar como instituição financeira ou de pagamento, nem como intermediadora financeira em nome próprio. 2.2 - Quando selecionada a modalidade de subconta, a conta é aberta em nome do CONTRATANTE e vinculada à conta principal da CONTRATADA perante o Asaas. A abertura, a manutenção e a execução das operações dependem de aprovação cadastral, regras de prevenção à fraude, documentação e condições do Asaas. A nomenclatura subconta não transfere à CONTRATADA a propriedade do saldo do CONTRATANTE. 2.3 - Antes da abertura, serão apresentados os Termos e Condições de Uso e o aviso de privacidade do Asaas, as condições desta integração e o Termo de Habilitação. O aceite registra titular, representante, poderes e versões. O mero aceite da assinatura NIMA ou a permissão técnica de administrador não substituem os poderes e as manifestações exigidos pelo prestador. 2.4 - Quando a CONTRATADA atuar como mandatária para abertura, consulta, instrução de operações ou encerramento, a atuação dependerá de mandato operacional específico e limitado. Esse instrumento identificará as partes e a conta ou referência da abertura, os poderes expressos, a duração e a forma de revogação. Abrangerá apenas as operações selecionadas e as instruções dadas por pessoas habilitadas. Não inclui crédito, antecipação, garantia, transferência irrestrita a terceiros, cessão de recebíveis, contratação de produtos ou uso do saldo para quitar obrigações estranhas sem autorização própria. 2.5 - O acesso a dados cadastrais, transacionais, extratos, saldos, liquidação e comprovantes será limitado às funções autorizadas para a integração e às obrigações legais. O Termo de Habilitação apresentará essa autorização de forma destacada, inclusive para atendimento das exigências de sigilo financeiro do prestador. Credenciais de integração serão protegidas e não serão exibidas em documentos contratuais ou chamados comuns. 2.6 - O CONTRATANTE responde pelos produtos e serviços que cobra, pelos preços e informações que fornece, pela licitude das operações e pelas obrigações de entrega, estorno, contestação e documentação de sua atividade. O Asaas pode aplicar controles, limites e bloqueios segundo seus instrumentos e a lei. A CONTRATADA não garante aprovação, liquidação imediata, crédito, ausência de contestação ou disponibilidade de todos os produtos do Asaas. 2.7 - Tarifas do Asaas, condições de liquidação e encargos do serviço são distintos da assinatura NIMA. Qualquer remuneração própria da CONTRATADA, inclusive adicional ou divisão de pagamento, exige base, valor, finalidade e aceite específicos. A autorização de recorrência da assinatura não equivale à autorização genérica de movimentação da conta. 2.8 - Se, pelo vínculo da subconta, o Asaas cobrar ou debitar da CONTRATADA valor de estorno, chargeback, saldo negativo ou obrigação comprovadamente atribuível às operações do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá exigir ressarcimento do que efetivamente suportou, com demonstração do débito, da origem, do vínculo e dos créditos já recebidos. Aplicam-se a causalidade, a proporcionalidade, a oportunidade de contestação e as exclusões de culpa própria da Cláusula 11ª. Valor incontroverso será pago em até dez dias úteis do demonstrativo completo, salvo acordo válido distinto; parcela controvertida seguirá apuração fundamentada. 2.9 - Mecanismos de compensação entre conta principal e subconta executados pelo próprio Asaas obedecem ao instrumento aceito com ele e às autorizações pertinentes. Este Anexo não amplia tais mecanismos, não autoriza débito duplicado nem permite à CONTRATADA aplicar multas próprias ou indenizações diretamente sobre saldos sem fundamento e autorização válidos. 2.10 - O encerramento da integração identificará acesso aos extratos, saldos, recebíveis, contestações e obrigações pendentes, com orientação para o canal do Asaas e para a desvinculação cabível. Encerrar a NIMA não equivale a encerrar a conta de pagamento. O suporte financeiro e os canais vigentes do prestador constarão do Termo de Habilitação e do Diretório; dúvidas sobre falha de integração continuam recebidas pela CONTRATADA. # 3. EMISSÃO FISCAL VIA NOTA GATEWAY 3.1 - A integração fiscal utiliza a NOTA GATEWAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., anteriormente identificada pelo serviço eNotas Gateway, para automação da emissão e do cancelamento de documentos fiscais perante os ambientes competentes. O alcance efetivo depende de habilitação do emissor, cobertura territorial, tipo de documento e regras da autoridade fiscal. Não se presume emissão fiscal pelo Asaas por haver integração de pagamentos. 3.2 - O Termo de Habilitação identificará o CPF ou CNPJ emissor, o ambiente de produção ou homologação, o tipo de documento, o escopo e os preços contratados. O CONTRATANTE responde pelos dados de tomadores, natureza da operação, códigos, regime, alíquotas e demais parâmetros que fornece, com auxílio dos responsáveis contábeis. A CONTRATADA responde pelas falhas próprias de validação, processamento e transmissão que lhe sejam imputáveis. 3.3 - O fluxo compartilhará apenas informações necessárias à finalidade fiscal, como identificação e endereço do emissor e do tomador, descrição do serviço, valores e elementos tributários. Certificados e credenciais, quando exigidos, serão tratados em fluxo seguro e por pessoas autorizadas, conforme o mecanismo técnico aprovado. Não se deve inserir diagnóstico, prontuário ou detalhe clínico desnecessário na descrição da nota. 3.4 - A autorização de emitir não é autorização irrestrita de cancelar ou alterar documento. Ações com efeito fiscal observarão poderes, confirmações, prazos, idempotência e rastreabilidade aplicáveis. A aprovação e a autorização da nota pertencem à autoridade competente; rejeições e indisponibilidades devem ser informadas e tratadas segundo sua causa, sem promessa de atendimento a todo município. 3.5 - O Anexo I do Contrato identifica preço fixo por emissor, unidade de evento faturável e valores variáveis, quando contratados. Repetição técnica, reenvio ou consulta não serão contados como nova emissão por presunção. O cancelamento só gera tarifa própria quando houver previsão clara do evento e aceite comercial. 3.6 - Os arquivos fiscais originais e os metadados gerados e custodiados no escopo contratado seguem as regras de acesso e encerramento. A entrega de XML e PDF fiscal existente não cria obrigação de converter prontuários em novos PDFs em lote. Obrigações de guarda fiscal do emissor não se confundem com duração da assinatura ou armazenamento no fornecedor. # 4. WHATSAPP E INSTAGRAM — META 4.1 - A conexão exige conta legítima, poderes sobre os ativos conectados e autorização dos escopos necessários. A modalidade de titularidade será identificada no Termo de Habilitação: conta própria do CONTRATANTE ou outra modalidade expressamente contratada. Não se presume número, portfólio ou conta da CONTRATADA disponibilizados ao cliente. 4.2 - O uso observará os termos, políticas de mensagens e regras de plataforma vigentes e aplicáveis do fornecedor, apresentados no fluxo. A integração pode tratar identificadores de conta e contato, mensagens e mídias, comentários, publicações e métricas conforme os escopos autorizados. O papel do fornecedor e os destinos de dados serão identificados por atividade no Diretório, sem classificação genérica como suboperador de tudo. 4.3 - O CONTRATANTE deverá obter e demonstrar as permissões de contato exigidas, respeitar oposição e descadastro, utilizar modelos aprovados quando requeridos e observar janelas de atendimento e limites. São vedados spam, listas sem fundamento legítimo, falsidade de identidade e publicação sem direito ou autorização. Conteúdo clínico será limitado ao necessário e observará deveres profissionais e sigilo. 4.4 - A autorização para conectar a conta não elimina a necessidade de permissão para enviar, publicar, excluir ou executar ações sensíveis. Recursos de automação e IA dependem dos controles do Anexo I e do inventário pertinente. Não se presume que toda integração contém IA nem que toda automação será oferecida. Deve haver encaminhamento humano adequado quando exigido. 4.5 - A quantidade de conexões incluídas e os valores de conexões adicionais constam do Anexo I e da Cláusula 2ª do Contrato. O consumo cobrado pelo fornecedor é separado da assinatura, com indicação de quem fatura. Na conta própria, a cobrança direta do fornecedor segue o vínculo do titular; eventual recarga intermediada ou número fornecido pela NIMA exige modalidade e condições específicas, sem suposição de preço, margem ou perda de saldo. 4.6 - O fornecedor pode rever APIs, preços, formatos, aprovações e limites, ou restringir ativos por sua política. A CONTRATADA não garante alcance, entrega de toda mensagem ou manutenção de conta perante terceiros, mas responde por suas falhas e comunicará impactos materiais conhecidos. A mudança externa não autoriza impor cobrança própria não contratada ou suprimir o núcleo pago sem os tratamentos da Cláusula 13ª. 4.7 - Desconexão, revogação e exclusão observarão as exigências do fornecedor e os deveres legais sobre os registros. Serão revogados tokens sob controle da CONTRATADA e prestadas as informações necessárias ao CONTRATANTE. Não se promete apagar dados nos sistemas do terceiro fora do controle da CONTRATADA nem conservar indefinidamente dados cuja exclusão seja obrigatória. # 5. INCLUSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES 5.1 - Nova edição deste Anexo pode acrescentar outro prestador ou modalidade sem alterar o texto do Contrato, desde que siga a Cláusula 13ª, o Anexo II e o aceite específico cabível. A edição nova não ativa o serviço para todos os clientes nem modifica retroativamente as habilitações existentes. 5.2 - Não será enviada informação a fornecedor novo antes de cumpridos os requisitos jurídicos e operacionais aplicáveis. Alterações materiais de finalidade, destino, poderes ou custo não serão disfarçadas de mudança de marca. A transição preservará os registros de aceite e informará as condições que permanecem ou são substituídas.